Falta de regulamentação nacional impede Governo Federal de tributar casas de apostas online

Falta de regulamentação nacional impede Governo Federal de tributar casas de apostas online

Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) estima que o mercado de apostas esportivas no Brasil movimenta em torno de R$ 6 bilhões por ano. Com esse enorme potencial, era de esperar que o setor tivesse uma legislação clara e bem estabelecida. No entanto, a realidade é bem diferente. No Brasil, desde o século XIX, o mercado de apostas esportivas ainda não possui regulamentação. A expectativa era que o governo criasse uma legislação em 2020, mas devido à pandemia que atingiu o país, as novas regras devem entrar em vigor apenas este ano.

Atualmente, existem apenas duas leis que servem de guia para a atuação de casas de apostas no território brasileiro. A primeira delas é a lei 3.688, conhecida como Lei de Contravenções Penais, que foi criada em 1941. Segundo ela, é proibida a exploração ou estabelecimentos de jogos de azar no país. Apesar de não dependerem de sorte, mas sim de conhecimento sobre o esporte, as apostas esportivas sofrem uma série de restrições em razão desta lei, criada há 80 anos. Já a segunda lei, sancionada em dezembro de 2018, legalizou a ocorrência de apostas esportivas de quota fixa, ou seja, com ganho pré-definido caso a aposta seja vencedora.

Apesar de representar um avanço, sites de apostas esportivas ainda precisam ter seus servidores hospedados no exterior para operar no Brasil. Essa restrição já corresponde a uma enorme perda para o país. Com sedes no Brasil, essas empresas não só gerariam muitos empregos, como poderiam pagar impostos, o que não acontece hoje em dia. O próprio Governo Federal estima que, com a regulamentação do mercado, seria possível arrecadar entre 4 bilhões e 10 bilhões de reais, sem contar a tributação sobre a atividade.

Além disso, com uma legislação bem estabelecida, casas de apostas online teriam limites mais bem definidos de sua atuação, sobretudo do ponto de vista de interação com os usuários. Os investimentos em marketing e iniciativas de vendas, por exemplo, injetariam ainda mais recursos à economia.

Outro ponto muito importante é a proteção do próprio apostador. A regulamentação tiraria o mercado da obscuridade que ele se encontra hoje e facilitaria a quebra da visão negativa que afasta usuários e gera mal olhado a quem vê a atividade como uma forma de entretenimento. Uma regulamentação nacional representaria uma conquista para o mercado e um marco há muitos anos aguardado. O cenário, de fato, é positivo.

Enquanto a legislação nacional específica para o setor não é criada, os brasileiros que gostam de testar seus conhecimentos e dar seus palpites em eventos esportivos se divertem nas melhores casas de apostas online internacionais, que atuam de forma legal no Brasil hoje em dia.

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